Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E BEM PÚBLICO, SEGUINDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.005, de 08 de novembro de 2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.