Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2021
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.245, de 30 de outubro de 2003AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E BEM PÚBLICO, SEGUINDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.