Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1702, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 QUE FIXA O LIMITE TEMPORAL DE DURAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2014
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.702, de 30 de outubro de 2013DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL