Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2014
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 6, de 09 de abril de 2012DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU