Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.795 DE 23 DE JULHO DE 2015 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 E AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 E CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2008
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2022
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.436, de 19 de maio de 2008AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.795, de 23 de julho de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 CONSTANTES DA LEI 1436
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.236, de 09 de janeiro de 2026ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 19 DE MAIO DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.044, DE 4 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 2.270, de 06 de julho de 2026"DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBSIDIO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU"