Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 301 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.