Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo-EXEC nº 1.684, de 10 de dezembro de 2020
“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Número
- 1684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU