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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo-EXEC nº 1.684, de 10 de dezembro de 2020

“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
10 de dezembro de 2020
Número
1684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.