Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei Complementar nº 3, de 16 de abril de 2004
CONCEDE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de abril de 2004
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 09 de abril de 2012DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU