Câmara Municipal de Miracatu (SP)
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES “JARI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.791, de 02 de julho de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE TRANSITO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.815, de 15 de fevereiro de 2016DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRO LABORE AOS MEMBROS TITULARES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 1.239, de 07 de novembro de 2017“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 1.264, de 20 de dezembro de 2017NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES “JARI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.