Câmara Municipal de Miracatu (SP)
“REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005- CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 1.271, de 21 de dezembro de 2017FIXA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E TAXAS DE SERVIÇO URBANOS – TSU, NO EXERCÍCIO DE 2.018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”