Câmara Municipal de Miracatu (SP)
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.791, de 02 de julho de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE TRANSITO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.