Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LAR DOS IDOSOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.789, de 23 de junho de 2015ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1433/08 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL (ÁREA DO LAR DOS IDOSOS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.