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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.037, de 17 de outubro de 1996

DA NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "E" E "F" DO INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 27 DE JUNHO DE 1996

Data
17 de outubro de 1996
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.501, de 28 de setembro de 2009

    ALTERA A LEI N° 1033 DE 27 DE JUNHO DE 1996, QUE CRIOU O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N° 1178 DE 05 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS