Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Decreto do Executivo nº 1.184, de 11 de maio de 2017
ALTERA O DECRETO Nº 1.176 DE 27 DE ABRIL DE 2017 QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de maio de 2017
- Número
- 1184
- Publicação
- 17 de maio de 2017 · DO MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto do Executivo nº 1.176, de 27 de abril de 2017“AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.