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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Decreto do Executivo nº 1.176, de 27 de abril de 2017

“AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
27 de abril de 2017
Número
1176
Publicação
2 de maio de 2017 · DO MUNICIPAL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Decreto do Executivo nº 1.184, de 11 de maio de 2017

    ALTERA O DECRETO Nº 1.176 DE 27 DE ABRIL DE 2017 QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS