Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.345, de 03 de março de 2006
REVOGA AS LEIS Nº 002/03 E 1.274/04
- Data
- 3 de março de 2006
- Número
- 1345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.274, de 11 de novembro de 2004RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/03 E DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS