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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.274, de 11 de novembro de 2004

RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/03 E DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de novembro de 2004
Número
1274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.