Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2014
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.663, de 07 de novembro de 2012AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O PASEP NO VALOR DE R$ 292.005,51
Norma correlata
Lei nº 1.693, de 03 de setembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR REPARCELAMENTO DA DIVIDA PARA COM O PASEP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.