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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 642, de 08 de agosto de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de agosto de 1985
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.139, de 26 de julho de 2000

    DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS