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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.139, de 26 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
26 de julho de 2000
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.