Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.110, de 28 de dezembro de 1998
ALTERA O ARTIGO 29, DA SEÇÃO I, DO CAPÍTULO III E ANEXO I DA LEI Nº 500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 1110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU