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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.104, de 26 de novembro de 1998

ESTABELECE ANISTIA AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÉBITOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL)

Data
26 de novembro de 1998
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.