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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.097, de 23 de novembro de 1998

DEFINE OS ATOS LESIVOS Á LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de novembro de 1998
Número
1097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.