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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.047, de 19 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS DA LEI Nº 500 DE 26/12/77, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Data
19 de maio de 1997
Número
1047
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.