Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.047, de 19 de maio de 1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS DA LEI Nº 500 DE 26/12/77, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
- Data
- 19 de maio de 1997
- Número
- 1047
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU