Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 996, de 30 de maio de 1995

DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO

Data
30 de maio de 1995
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.