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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 964, de 16 de setembro de 1994

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 961/94

Data
16 de setembro de 1994
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.