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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 528, de 08 de maio de 1979

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS

Data
8 de maio de 1979
Número
528
Publicação
Não informada
Vigência
15 de dezembro de 1993

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 924, de 15 de dezembro de 1993

    DISPÕE SOBRE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, FECHAMENTO DE TERRENOS, CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA