Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 603/83 DE 12 DE SETEMBRO DE 1983 (FERIADO DIA DA PADROEIRA - 15/09)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 603, de 12 de setembro de 1983DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.