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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 1.583, de 10 de maio de 2011

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (PROGRAMA VIVA LEITE)

Data
10 de maio de 2011
Número
1583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 1.414, de 14 de dezembro de 2007

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO