Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 470, de 05 de agosto de 1977
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE A PARTICULARES
- Data
- 5 de agosto de 1977
- Número
- 470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 456, de 30 de dezembro de 1975CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL