Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 400, de 18 de janeiro de 1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR O ACERVO UTILIZADO PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO VALE DO RIBEIRA, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de janeiro de 1972
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.403, de 05 de outubro de 2007AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO DO ESTADO E COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO FISCALIZANDO A REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA