Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO DO ESTADO E COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO FISCALIZANDO A REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 400, de 18 de janeiro de 1972AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR O ACERVO UTILIZADO PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO VALE DO RIBEIRA, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.502, de 28 de setembro de 2009DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR TERMOS DE ADITAMENTO COM A SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONVENIO SABESP)
Lei copiada dos arquivos desta Casa (fls. 1 e 2). Folhas 3 e seguintes copiadas do sitio da SABESP http://site.sabesp.com.br/site/uploads/file/contratos_municipios/Miracatu.pdf