Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 866, de 23 de dezembro de 1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 210 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU