Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 858, de 09 de outubro de 1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de outubro de 1992
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de dezembro de 1993
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 863, de 03 de dezembro de 1992ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993