Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
revogada