Câmara Municipal de Miracatu (SP)
PROÍBE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de julho de 2003CODIGO DE POSTURA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.