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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 825, de 21 de junho de 1991

REVOGA A LEI MUNICIPAL 818/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de junho de 1991
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 818, de 31 de dezembro de 1990

    DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1991