Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 780, de 27 de dezembro de 1989
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 210 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 500/77, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
- Data
- 27 de dezembro de 1989
- Número
- 780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU