Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 210 E SEUS PARÁGRAFO ÚNICOS DA LEI 500 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
revogada