Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ALTERA O ARTIGO 143, INCISO I, LETRAS A,B E C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEI 1704 DE 23/10/1979
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
REVOGADA