Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 578, de 29 de março de 1982
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS)
- Data
- 29 de março de 1982
- Número
- 578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU