Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS (PRAZO DE 60 MESES)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.694, de 03 de setembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.