Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2013
Autoria: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.574, de 28 de fevereiro de 2011AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS (PRAZO DE 60 MESES)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.