Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 1.649, de 10 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO, A ENTIDADE PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 10 de maio de 2012
- Número
- 1649
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.670, de 20 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO A ENTIDADE PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS