Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO A ENTIDADE PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.649, de 10 de maio de 2012DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO, A ENTIDADE PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.