Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 329, de 31 de dezembro de 1969
DA NOVA REDAÇÃO DO CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA LEI Nº 295, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1969
- Número
- 329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 295, de 28 de outubro de 1968DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS