Câmara Municipal de Miracatu (SP)
AUTORIZA O PREFEITO A CEDER EM COMODATO À COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREA QUE ESPECIFICA E REVOGA LEIS ANTERIORES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 267, de 05 de dezembro de 1966AUTORIZA O PREFEITO A CEDER EM COMODATO À COMPANHIA TELEFÔNICA DE ITANHAEM ÁREA QUE ESPECIFICA
Altera o(a)
Lei nº 287, de 12 de junho de 1968DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA QUE ESPECIFICA (AREA DE 336M2 SITUADA NA PRAÇA DA BANDEIRA - CENTRO TELEFÔNICO)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.