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Congresso

Câmara Municipal de Miracatu (SP)

Lei nº 287, de 12 de junho de 1968

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA QUE ESPECIFICA (AREA DE 336M2 SITUADA NA PRAÇA DA BANDEIRA - CENTRO TELEFÔNICO)

Data
12 de junho de 1968
Número
287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 302, de 12 de dezembro de 1968

    AUTORIZA O PREFEITO A CEDER EM COMODATO À COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREA QUE ESPECIFICA E REVOGA LEIS ANTERIORES