Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 287, de 12 de junho de 1968
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A PREFEITURA A DESAPROPRIAR ÁREA QUE ESPECIFICA (AREA DE 336M2 SITUADA NA PRAÇA DA BANDEIRA - CENTRO TELEFÔNICO)
- Data
- 12 de junho de 1968
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 302, de 12 de dezembro de 1968AUTORIZA O PREFEITO A CEDER EM COMODATO À COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREA QUE ESPECIFICA E REVOGA LEIS ANTERIORES