Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Ordinária nº 696, de 28 de novembro de 2005
Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel urbano e dá outras providências
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.437, de 08 de junho de 2022Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 2º da Lei nº 696, de 28 de novembro de 2005 e dá outras providências.