Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Ordinária nº 1.437, de 08 de junho de 2022
Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 2º da Lei nº 696, de 28 de novembro de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2022
- Número
- 1437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 696, de 28 de novembro de 2005Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel urbano e dá outras providências